STJ
Tema Repetitivo 425
Repetitivo
Publicação: 03/12/2010
STJ
Tema Repetitivo 425
Redação Oficial
A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
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