STJ
Tema Repetitivo 424
Repetitivo
Publicação: 06/09/2010
STJ
Tema Repetitivo 424
Redação Oficial
Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
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