STJ
Tema Repetitivo 421
Repetitivo
Publicação: 01/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 421
Redação Oficial
É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
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