STJ
Tema Repetitivo 417
Repetitivo
Publicação: 29/04/2011
STJ
Tema Repetitivo 417
Redação Oficial
Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.
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