STJ
Tema Repetitivo 415
Repetitivo
Publicação: 05/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 415
Redação Oficial
A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Encontrou um erro?