STJ
Tema Repetitivo 414
Repetitivo
Publicação: 05/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 414
Redação Oficial
Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
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