STJ
Tema Repetitivo 41
Repetitivo
Publicação: 12/05/2009
STJ
Tema Repetitivo 41
Redação Oficial
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
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