STJ
Tema Repetitivo 406
Repetitivo
Publicação: 19/08/2010
STJ
Tema Repetitivo 406
Redação Oficial
Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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