STJ
Tema Repetitivo 400
Repetitivo
Publicação: 21/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 400
Redação Oficial
A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.
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