STJ
Tema Repetitivo 399
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 399
Redação Oficial
Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
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