STJ
Tema Repetitivo 394
Repetitivo
Publicação: 16/06/2010
STJ
Tema Repetitivo 394
Redação Oficial
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.
Encontrou um erro?