STJ
Tema Repetitivo 382
Repetitivo
Publicação: 24/06/2010
STJ
Tema Repetitivo 382
Redação Oficial
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
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