> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 361

STJ

Tema Repetitivo 361

Repetitivo

Publicação: 25/08/2010

STJ

Tema Repetitivo 361

Redação Oficial

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.

Encontrou um erro?