STJ
Tema Repetitivo 35
Repetitivo
Publicação: 10/03/2009
STJ
Tema Repetitivo 35
Redação Oficial
A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
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