STJ
Tema Repetitivo 330
Repetitivo
Publicação: 06/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 330
Redação Oficial
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória "é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida".
Encontrou um erro?