STJ
Tema Repetitivo 326
Repetitivo
Publicação: 06/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 326
Redação Oficial
O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, "no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado" o ilícito.
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