STJ
Tema Repetitivo 309
Repetitivo
Publicação: 11/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 309
Redação Oficial
A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.
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