STJ
Tema Repetitivo 305
Repetitivo
Publicação: 11/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 305
Redação Oficial
A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
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