STJ
Tema Repetitivo 3
Repetitivo
Publicação: 20/10/2009
STJ
Tema Repetitivo 3
Redação Oficial
A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
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