STJ
Tema Repetitivo 292
Repetitivo
Publicação: 04/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 292
Redação Oficial
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
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