STJ
Tema Repetitivo 281
Repetitivo
Publicação: 13/11/2020
STJ
Tema Repetitivo 281
Redação Oficial
Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.
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