STJ
Tema Repetitivo 278
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 278
Redação Oficial
O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.
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