STJ
Tema Repetitivo 274
Repetitivo
Publicação: 09/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 274
Redação Oficial
O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Encontrou um erro?