STJ
Tema Repetitivo 273
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 273
Redação Oficial
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
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