STJ
Tema Repetitivo 268
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 268
Redação Oficial
É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
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