STJ
Tema Repetitivo 264
Repetitivo
Publicação: 27/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 264
Redação Oficial
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
Encontrou um erro?