STJ
Tema Repetitivo 263
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 263
Redação Oficial
A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
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