STJ
Tema Repetitivo 257
Repetitivo
Publicação: 14/03/2012
STJ
Tema Repetitivo 257
Redação Oficial
Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.
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