STJ
Tema Repetitivo 255
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 255
Redação Oficial
Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.
Encontrou um erro?