STJ
Tema Repetitivo 253
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 253
Redação Oficial
A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
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