STJ
Tema Repetitivo 252
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 252
Redação Oficial
É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.
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