STJ
Tema Repetitivo 248
Repetitivo
Publicação: 21/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 248
Redação Oficial
O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
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