STJ
Tema Repetitivo 245
Repetitivo
Publicação: 18/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 245
Redação Oficial
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
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