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STJ

Tema Repetitivo 242

Repetitivo

Publicação: 18/02/2010

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Tema Repetitivo 242

Redação Oficial

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", "rotisseria e restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e laticínios" (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.

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