STJ
Tema Repetitivo 242
Repetitivo
Publicação: 18/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 242
Redação Oficial
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", "rotisseria e restaurante", "açougue e peixaria" e "frios e laticínios" (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
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