STJ
Tema Repetitivo 24
Repetitivo
Publicação: 10/03/2009
STJ
Tema Repetitivo 24
Redação Oficial
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
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