STJ
Tema Repetitivo 237
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 237
Redação Oficial
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
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