STJ
Tema Repetitivo 236
Repetitivo
Publicação: 25/03/2011
STJ
Tema Repetitivo 236
Redação Oficial
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
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