STJ
Tema Repetitivo 235
Repetitivo
Publicação: 30/09/2010
STJ
Tema Repetitivo 235
Redação Oficial
A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.
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