STJ
Tema Repetitivo 231
Repetitivo
Publicação: 11/03/2010
STJ
Tema Repetitivo 231
Redação Oficial
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
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