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STJ

Tema Repetitivo 23

Repetitivo

Publicação: 08/10/2009

STJ

Tema Repetitivo 23

Redação Oficial

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

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