STJ
Tema Repetitivo 227
Repetitivo
Publicação: 08/03/2010
STJ
Tema Repetitivo 227
Redação Oficial
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
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