STJ
Tema Repetitivo 219
Repetitivo
Publicação: 23/11/2010
STJ
Tema Repetitivo 219
Redação Oficial
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
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