STJ
Tema Repetitivo 215
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
STJ
Tema Repetitivo 215
Redação Oficial
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
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