STJ
Tema Repetitivo 213
Repetitivo
Publicação: 06/08/2010
STJ
Tema Repetitivo 213
Redação Oficial
Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
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