STJ
Tema Repetitivo 211
Repetitivo
Publicação: 08/03/2010
STJ
Tema Repetitivo 211
Redação Oficial
Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.
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