STJ
Tema Repetitivo 209
Repetitivo
Publicação: 18/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 209
Redação Oficial
O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.
Encontrou um erro?