STJ
Tema Repetitivo 202
Repetitivo
Publicação: 26/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 202
Redação Oficial
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
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