STJ
Tema Repetitivo 200
Repetitivo
Publicação: 29/10/2009
STJ
Tema Repetitivo 200
Redação Oficial
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
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