STJ
Tema Repetitivo 2
Repetitivo
Publicação: 27/08/2012
STJ
Tema Repetitivo 2
Redação Oficial
Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
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