STJ
Tema Repetitivo 191
Repetitivo
Publicação: 08/06/2012
STJ
Tema Repetitivo 191
Redação Oficial
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Encontrou um erro?